Ação de Improbidade Administrativa contra Renato Brandão é Julgada procedente

Assessoria de Comunicação MP/SE



A Promotoria de Justiça de Propriá, através do Dr. Peterson Almeida, ajuizou 44 Ações Civis Públicas por atos de Improbidade Administrativa naquele Município no ano de 2008. O objetivo era denunciar os atos de ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara de Vereadores que tenham causado danos ao Patrimônio Público Municipal.

A primeira das Ações a ser deferida pelo Judiciário implicou na condenação do ex-prefeito de Propriá, José Renato Vieira Brandão, às penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92): perda dos seus direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa correspondente a 80 vezes a sua remuneração mensal quando agente público; proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo período de três anos.

O motivo do ajuizamento da Ação foi a contratação de servidor sem a sua prévia aprovação em concurso público, violando princípios da Administração Pública (conforme art. 37, da Constituição Federal), além do disposto em seu inciso II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...)”.

No entanto, ficou comprovado que o servidor integrou os quadros do Município de Propriá de 2001 a 2005, tendo ingressado, inclusive, com uma Reclamação Trabalhista em face da Prefeitura perante a Vara do Trabalho, no ano de 2007, pleiteando direitos trabalhistas supostamente violados. Segundo o a Decisão Judicial, tal Reclamação atesta a existência da contratação, confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Segundo o Promotor Peterson Almeida, “essa primeira condenação já representa uma grande vitória do Ministério Público do Estado de Sergipe na Defesa do Patrimônio Público”.

Albano pode ser candidato a governador

O deputado federal Albano Franco (PSDB) ficou animado com o resultado da última pesquisa realizada pelo Instituto Padrão, em que aparece bem colocado na disputa para o Senado.

A pesquisa, divulgada em primeira mão por Ne Notícias, fez Albano reavaliar o projeto de disputar a reeleição.

Acompanhando o interesse da direção nacional do PSDB de fortalecer a candidatura do governador de São Paulo, José Serra, a presidência da República, Albano vai começar a conversar com aliados sobre uma possível candidatura a governador.

No PSDB, já se sabe que a direção nacional avalia como frágil a performance do partido nas eleições de 2006 e 2008 em Sergipe.

TRANSPARÊNCIA BRASIL: Veja como evoluiu o patrimônio de parlamentares de Sergipe

TRANSPARÊNCIA BRASIL: Veja como evoluiu o patrimônio de parlamentares de Sergipe


NE NOTÍCIAS publica relatório do TRANSPARÊNCIA BRASIL sobre a evolução patrimonial de parlamentares sergipanos:


CLIQUE PARA ABRIR O DOCUMENTO







http://www.nenoticias.com.br/aruqivos_pdf/nenoticias_declaracoes_patrimoniais_2006_2008.pdf

Usuários do Speedy continuam com problemas de conexão em SP

Assinantes do serviço de banda larga Speedy do Estado de São Paulo continuam com problemas de conexão e navegação na internet na madrugada desta quinta-feira (9).

Os usuários não conseguem acessar páginas e enfrentam lentidão na navegação desde a noite de segunda-feira (6). Segundo dados da área de relacionamento de empresas da Telefônica, pelo menos 170 mil usuários foram afetados.

Entre os prejudicados está o arquiteto Florisval Moreira, de São Paulo. Ele encontra problemas desde domingo à noite. "Não consigo acessar página nenhuma, nem em casa nem no escritório", afirma. "Liguei na segunda e ontem [para o serviço de atendimento Speedy] e me deixaram na espera".

Já para Fabiano Barufaldi, de Nova Odessa, interior de São Paulo, o problema continuou de forma intermitente na segunda e terça-feira, sendo normalizado após as 21h30. "Neste momento eu consigo acessar os sites que estavam indisponíveis, mas tenho notado lentidão na navegação", diz ele.

A cozinheira Edna Laurentino da Silva, da capital, ligou na central de atendimento da Telefônica às 7h50 de quarta-feira e recebeu um prazo de 24 horas para sua conexão voltar ao normal.

Potências propõem novas negociações sobre programa nuclear do Irã

Potências propõem novas negociações sobre programa nuclear do Irã
O grupo de países que coordena a política internacional para o programa nuclear iraniano afirmou nesta quarta-feira (8) que convidará o governo de Teerã para novas negociações.
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Formado pelos cinco membros-permanentes do Conselho de Segurança na ONU (Estados Unidos, Rússia, China, França e Grã-Bretanha), além da Alemanha, o grupo anunciou que pedirá ao chefe da política externa da União Europeia, Javier Solana, que faça a oferta de novas negociações ao Irã.

Sinalizando uma mudança de posição em relação à questão, a secretária de Estado americana, Hillary Clinton, afirmou que os Estados Unidos serão um "participante pleno" das negociações.

Em um comunicado divulgado nesta quarta-feira, os seis países pediram a cooperação do Irã e afirmaram que desejam que o país aproveite "esta chance como uma oportunidade para se envolver seriamente com um espírito de respeito mútuo".

O comunicado diz ainda que as negociações podem levar "a uma saída diplomática para esta situação crítica". Não foi informado, no entanto, quando a proposta será feita oficialmente ao Irã.

Segundo o documento, o grupo de países reafirma a proposta de auxílio econômico e político ao governo de Teerã, caso o país interrompa seu programa de enriquecimento de urânio. O grupo também afirma que, caso o Irã não concorde com a proposta, as sanções contra o país serão endurecidas.

Mudança de tom
Segundo a correspondente da BBC em Washington, Kim Ghattas, a decisão do governo Obama de se envolver de modo pleno nas negociações representa uma mudança clara em relação à administração de George W. Bush.

De acordo com Ghattas, quando o subsecretário de Estado americano, William Burns, participou de um encontro com autoridades iranianas, no ano passado, seu papel foi restrito. Mas isto deve mudar agora.

As negociações são baseadas nas preocupações da comunidade internacional de que o programa nuclear iraniano seja, na verdade, destinado à construção de armas atômicas. Teerã, no entanto, insiste que seu programa nuclear tem fins pacíficos.

O enriquecimento de urânio tanto pode ser usado para a construção de armas como em usinas de energia nuclear.

Na sessão plenária da 1ª Câmara, realizada nesta terça-feira, 7, presidida pelo conselheiro Heráclito Rollemberg, foram julgados dois contratos, 20 pedidos de aposentadorias e seis processos de pensão previdenciária. Dois processos foram retirados de pauta e um contrato de obras e serviços da Prefeitura Municipal de Estância foi adiado.

O processo da Prefeitura Municipal de Itabaianinha, referente ao contrato de fornecimento objetivando aquisição de almoços em convênio firmado com a Frigor Frios Comércio Ltda., na gestão de Manoel Elias de Santana, foi julgado legal.

O contrato de prestação de serviços da Câmara Municipal de Lagarto, objetivando prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria contábil, foi considerado legal pelo conselheiro relator Carlos Alberto Sobral de Souza. No entanto, devido a algumas ressalvas quanto a aplicação de multa, o conselheiro Heráclito Rollemberg pediu vista dos autos e o processo teve o julgamento adiado.

Aprovadas contas da SEED

Aprovadas contas da SEED


O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CEACS/FUNDEB) aprovou na manhã desta quarta-feira, 8, as contas do exercício do ano de 2008 da Secretaria de Estado da Educação. A reunião ocorreu na sede do conselho, situada no Complexo Administrativo da SEED. As contas foram aprovadas por nove votos a favor e três abstenções.

Participaram da apreciação e votação das contas representantes da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado, da União Sergipana dos Estudantes Secundaristas (USES), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (SINTESE), dos pais de alunos, dos alunos, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e do Poder Executivo Municipal.

Após vários debates que vêm acontecendo desde o mês de janeiro passado, nos quais a Secretaria disponibilizou documentos para que os conselheiros fizessem análises e tirassem suas dúvidas, a reunião de hoje culminou com a aprovação das contas.

CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E SUAS IRREGULARRIDADES

Caixa é condenada por venda casada
Justiça acata pedido do MPF/SE que tem validade para todo o território nacional


A Caixa Econômica Federal foi condenada a, no prazo de 120 dias, a alterar todos os seus contratos, de modo a alertar os consumidores sobre a ilegalidade da prática da venda casada. O banco também foi proibido de oferecer mais de um produto ou serviço em um mesmo contrato. Tais medidas foram determinadas por sentença da Justiça Federal, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e tem validade para todo o território nacional.
Os contratos também deverão trazer a informação que, caso a Caixa imponha a compra de algum produto ou serviço para a assinatura do contrato, o MPF e os órgãos de defesa do consumidor devem ser noticiados sobre o fato. Os procuradores aguardam a remessa do processo para avaliar a possibilidade de interpor recurso, uma vez que, apesar de acolher os principais pedidos formulados pelo MPF/SE, foi negada a condenação da Caixa ao pagamento de danos morais coletivos.

“A decisão da Justiça Federal representa um importante avanço no combate aos abusos praticados contra os interesses do consumidor. Acreditamos que ela também servirá de exemplo para que outros bancos não incidam na mesma ilegalidade”, destacou o procurador Bruno Calabrich. Ação
Os procuradores da República Bruno Calabrich, Paulo Guedes e Silvio Amorim Junior ingressaram com a ação civil pública (ACP) após a conclusão de dois procedimentos de apuração, os quais apontaram vários casos de venda casada praticados pela Caixa. O MPF/SE apurou que a prática era comum tanto em contratos de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quanto no Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
“Apesar das negativas da Caixa, a venda casada é uma prática que, se não é expressamente estimulada pela direção superior do banco, é, no mínimo, comodamente tolerada e não combatida”, afirmou o procurador da República Bruno Calabrich. Os procuradores destacaram ainda, na ACP, que os exemplos comprovados na ação são “apenas fragmentos de uma realidade que se verifica em todo o Brasil”.
A prática da venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo um crime previsto na lei 8.137/90. Esta prática ilegal acontece quando a aquisição de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro produto ou serviço. No caso da Caixa, os contratos de financiamentos de imóveis eram condicionados à aquisição de contas.

Fonte: MPF/SE